Obrigatoriedade da emissão do documento fiscal para adquirir e vender botijões

Toda operação de compra e venda de recipientes transportáveis cheios deverá ser efetuada por meio de documento fiscal. Estes documentos fiscais deverão conter a quantidade de recipientes, por tipo, e/ou a massa total, em quilogramas de Gás LP.

O revendedor de Gás LP somente poderá adquirir e/ou vender recipientes de Gás LP cheios por meio de documento fiscal que indique a quantidade desses recipientes, por tipo, e/ou a massa total, em quilogramas de Gás LP.

A quantidade total em quilos de Gás LP adquirida ou vendida no Documento Fiscal deve ser igual ou inferior à quantidade máxima da classe da área de armazenamento autorizada pela ANP para a revenda, independentemente se o produto for retirado na instalação do distribuidor, do revendedor fornecedor ou entregue no estabelecimento do revendedor adquirente.

Não há proibição de emissão de documentos fiscais no mesmo dia, porém emitir para uma mesma entrega vários documentos fiscais é uma tentativa evidente de burlar a regra. Assim, o revendedor deve adaptar a classe da sua área de armazenamento de recipientes para comportar a aquisição e venda de recipientes cheios de Gás LP.

 

Art. 12. O revendedor de GLP somente poderá adquirir re­cipientes transportáveis de GLP cheios por meio de documento fiscal, observados os arts. 10 e 11.

  • 1º O documento fiscal referente à aquisição de recipientes transportáveis de GLP cheios deverá indicar a quantidade de re­cipientes, por tipo, e/ou a massa total, em quilogramas de GLP.
  • 2º O documento fiscal deverá comprovar que a quantidade adquirida, pelo revendedor adquirente, não poderá ser superior à sua capacidade total de armazenamento, considerando todas as áreas dearmazenamento existentes no ponto de revenda de GLP, em qui­logramas de GLP, de acordo com a autorização da ANP, indepen­dentemente se o produto for retirado na instalação do distribuidor, dorevendedor fornecedor ou entregue no estabelecimento do revendedor adquirente.

 

Art. 15. O revendedor de GLP somente poderá vender re­cipientes transportáveis de GLP cheios por meio de documento fiscal observados os arts. 13 e 14.

  • 1º O documento fiscal referente à venda de recipientes transportáveis de GLP cheios deverá indicar a quantidade de re­cipientes, por tipo, e/ou a massa total, em quilogramas de GLP.
  • 2º O documento fiscal deverá comprovar que a quantidade vendida, pelo revendedor fornecedor, não poderá ser superior à ca­pacidade total de armazenamento do revendedor adquirente, consi­derando todas as áreas de armazenamento existentes no ponto de revenda de GLP, em quilogramas de GLP, de acordo com a au­torização da ANP, independentemente se o produto for retirado na instalação do distribuidor ou do revendedor fornecedor ou entregue no estabelecimento do revendedor adquirente.
 

Resolução ANP No 51, DE 30.11.2016
http://www.sindigas.org.br/novosite/wp-content/uploads/2016/06/res_51_2016.pdf

NBR 15.514:2007
http://www.anp.gov.br/wwwanp/distribuicao-e-revenda/revendedor/glp/quero-ser-revendedor

Manual de segurança para o posto revendedor de GLP – NBR 15.514
http://www.sindigas.org.br/novosite/wp-content/uploads/2016/07/manual_seg_revendedor.pdf

Normas Internas de Conduta e Concorrência
http://www.sindigas.org.br/uploads/Normas_internas_sindigas_web.pdf

 

Nota de Atenção!

O Sindigás não apresenta sugestões, mas alertas para observância das novas disposições constantes nas recém publicadas Resoluções ANP 49/2016 (distribuição) e 51/2016 (revenda).

Deste modo, enfatizamos que os alertas do Sindigás não substituem a leitura e interpretação das normas da ANP e demais legislações vigentes ao setor.

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