Como proceder na hora da desativação de um ponto de venda?

Quando o revendedor deseja encerrar as atividades de venda de Gás LP, sem que outra empresa continue a operar no mesmo endereço, é necessário que ele preencha um requerimento, no site da ANP, solicitando o cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda de Gás LP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do pedido. Caso a revenda não seja totalmente desativada, o responsável pelo local está sujeito a penalidades.

 

Art. 28. Quando da desativação do ponto de revenda de GLP, sem que outra pessoa jurídica continue a operar no mesmo endereço, o revendedor deverá preencher requerimento solicitando o cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP no sistema informatizado disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato.

Art. 34. Quando da desativação do ponto de revenda de GLP, sem que outra pessoa jurídica continue a operar no mesmo endereço, o revendedor deverá protocolizar na ANP requerimento solicitando o cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato.

 

Resolução ANP No 51, DE 30.11.2016
http://www.sindigas.org.br/novosite/wp-content/uploads/2016/06/res_51_2016.pdf

NBR 15.514:2007

http://www.anp.gov.br/wwwanp/distribuicao-e-revenda/revendedor/glp/quero-ser-revendedor

Manual de segurança para o posto revendedor de GLP – NBR 15.514

http://www.sindigas.org.br/novosite/wp-content/uploads/2016/07/manual_seg_revendedor.pdf

Normas Internas de Conduta e Concorrência

http://www.sindigas.org.br/uploads/Normas_internas_sindigas_web.pdf

 

Nota de Atenção!

O Sindigás não apresenta sugestões, mas alertas para observância das novas disposições constantes nas recém publicadas Resoluções ANP 49/2016 (distribuição) e 51/2016 (revenda).

Deste modo, enfatizamos que os alertas do Sindigás não substituem a leitura e interpretação das normas da ANP e demais legislações vigentes ao setor.

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