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Lei nº 12.009 de 29.7.2009 - Portaria 297

Acesso à atividade de revenda de GLP, placas de preço e deveres do revendedor de gás.

Última modificação emSexta, 23 Setembro 2016 17:26
  • Grupo: Revenda de recipientes transportáveis de Gás LP
  • Tema: Estabelece os requisitos necessários para a autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo.

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